Câmara Municipal de Cordeirópolis

Que dispõe sobre alteração dos padrões de vencimentos.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1963 - Que dispõe sobre alteração dos padrões de vencimentos.

Altera escala padrão de vencimentos, fixada pela Lei nº 299, de 17 de novembro de 1961; altera vencimentos dos cargos a partir de 1º de janeiro de 1963, reajustando aposentadoria do ex-zelador de cemitérios para "A" e do ex-Fiscal Geral para "H", além de aumentar a pensão vitalícia criada pela Lei nº 44, de 12 de setembro de 1951.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Concede pensão vitalícia e intransferível, a partir de 1º de setembro de 1951, a dona Benedita Lourenço Franco, viúva do ex-diarista municipal Sr. Antonio Lourenço Franco.

Altera escala padrão de vencimentos, fixada pela Lei nº 137, de 29 de setembro de 1956, os vencimentos dos cargos a partir de 16 de outubro de 1961, os vencimentos do professor do Curso Preparatório Municipal e aposentadoria de inativos.