Documentos - Projeto de Lei Nº 21/1986
Data: 05/05/1986
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 2º, acrescenta-lhe um Parágrafo, da Lei Municipal nº 1217, de 22 de junho de 1983 (Institui e disciplina o regime de adiantamento no Município e dá outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°21 1986_22102020142336 | 1,82 MB | 22/10/2020 | 14:24:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/1986 | 05/05/1986 |
Dá nova redação ao Artigo 2º, acrescenta-lhe um Parágrafo, da Lei Municipal nº 1217, de 22 de junho de 1983 (Institui e disciplina o regime de adiantamento no Município e dá outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1367/1986 | 07/05/1986 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1217, de 22 de junho de 1983, para dispor que o adiantamento é extensivo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, servidores municipais e presidentes de comissões constituídas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1374/1986 | 07/05/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/1986 - Dá nova redação ao Artigo 2º, acrescenta-lhe um Parágrafo, da Lei Municipal nº 1217, de 22 de junho de 1983 (Institui e disciplina o regime de adiantamento no Município e dá outras providências). |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1217/1983 | 22/06/1983 |
Institui e disciplina o regime de adiantamento no município, que deverá ser usado para despesas extraordinárias, urgentes, em outros municípios, refeições, transporte, aquisição de imóveis, judiciais, comissões judiciais, aquisição de publicações, miúdas e de pronto pagamento e excepcionais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 7/1986 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |