Documentos - Autógrafo Nº 1374/1986
Data: 07/05/1986
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/1986 - Dá nova redação ao Artigo 2º, acrescenta-lhe um Parágrafo, da Lei Municipal nº 1217, de 22 de junho de 1983 (Institui e disciplina o regime de adiantamento no Município e dá outras providências).
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1374_altera_Lei_1217 | 276,11 KB | 22/12/2020 | 15:31:18 |