Documentos - Projeto de Lei Nº 13/1987
Data: 04/05/1987
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a contribuição de melhoria, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°13 1987_19102020150339 | 3,56 MB | 19/10/2020 | 15:04:18 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/1987 | 04/05/1987 |
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1418/1987 | 06/05/1987 |
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revogando as Leis nº 1277, de 21 de novembro de 1984, e 1314, de 21 de agosto de 1985. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1425/1987 | 06/05/1987 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/1987 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, conforme especifica. |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1277/1984 | 21/11/1984 |
Institui Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis, cujo custo será rateado pelos contribuintes de acordo com a área ou testada do imóvel beneficiado, isentando imóveis dos governos, cedidos aos governos, entidades religiosas, entidades recreativas, esportivas e assistenciais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 1314/1985 | 21/08/1985 |
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, nas vias e logradouros públicos onde serão realizados, com no mínimo 80% do valor da obra, cobrando a contribuição de melhoria aos não aderentes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 7/1987 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |