Documentos - Lei Ordinária Nº 1277/1984
Data: 21/11/1984
Situação: Revogado(a)
Ementa: Institui Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis, cujo custo será rateado pelos contribuintes de acordo com a área ou testada do imóvel beneficiado, isentando imóveis dos governos, cedidos aos governos, entidades religiosas, entidades recreativas, esportivas e assistenciais.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 131,63 KB | 12/05/2004 | 12:24:08 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/1984 | 30/10/1984 |
Institui a Contribuição de Melhoria. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1291A/1984 | 20/11/1984 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1984 - Institui a Contribuição de Melhoria. |
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| Lei Ordinária Nº 1277/1984 | 21/11/1984 |
Institui Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis, cujo custo será rateado pelos contribuintes de acordo com a área ou testada do imóvel beneficiado, isentando imóveis dos governos, cedidos aos governos, entidades religiosas, entidades recreativas, esportivas e assistenciais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1418/1987 | 06/05/1987 |
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revogando as Leis nº 1277, de 21 de novembro de 1984, e 1314, de 21 de agosto de 1985. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |