Documentos - Projeto de Lei Nº 49/1984
Data: 30/10/1984
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Institui a Contribuição de Melhoria.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°49 1984_22102020124454 | 1,35 MB | 22/10/2020 | 12:45:18 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/1984 | 30/10/1984 |
Institui a Contribuição de Melhoria. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1291A/1984 | 20/11/1984 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1984 - Institui a Contribuição de Melhoria. |
|
| Lei Ordinária Nº 1277/1984 | 21/11/1984 |
Institui Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis, cujo custo será rateado pelos contribuintes de acordo com a área ou testada do imóvel beneficiado, isentando imóveis dos governos, cedidos aos governos, entidades religiosas, entidades recreativas, esportivas e assistenciais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 18/1984 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |