Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 22/1993
Data: 19/10/1993
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Suprime o inciso III do Artigo 1º da Lei nº 1512, de 10.02.1989.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC 22 | 1,29 MB | 24/09/2020 | 14:21:38 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 22/1993 | 19/10/1993 |
Suprime o inciso III do Artigo 1º da Lei nº 1512, de 10.02.1989. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Complementar Nº 16/1993 | 20/10/1993 |
Suprime o inciso III do art. 1º da Lei nº 1512, de 10 de fevereiro de 1989. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1812/1993 | 20/10/1993 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/1993 - Suprime o inciso III do Artigo 1º da Lei nº 1512, de 10.02.1989. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1512/1989 | 10/02/1989 |
Dispõe sobre as isenções e não-incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos, instituido pela Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988 e os requisitos a serem seguidos pelas instituições de educação e assistencia social, incorporando-se ao Código Tributário do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga o inciso III do art. 1º |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 16/1993 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |