Documentos - Autógrafo Nº 1812/1993
Data: 20/10/1993
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/1993 - Suprime o inciso III do Artigo 1º da Lei nº 1512, de 10.02.1989.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1812_alteração_Lei_1512 | 346,89 KB | 22/12/2020 | 11:39:58 |