Documentos - Projeto de Lei Nº 64/1992
Data: 15/12/1992
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Reti-ratifica e complementa a Lei Municipal nº 1.725, de 23 de abril de 1992, os primeiro e segundo projetos do loteamento urbano " Jardim Progresso" e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 64 | 22,97 MB | 28/09/2020 | 10:50:35 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/1992 | 15/12/1992 |
Reti-ratifica e complementa a Lei Municipal nº 1.725, de 23 de abril de 1992, os primeiro e segundo projetos do loteamento urbano " Jardim Progresso" e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1770/1992 | 16/12/1992 |
Reti-ratifica e complementa a Lei nº 1725, de 23 de abril de 1992, consolidando títulos de domínio e posse do Município de Cordeirópolis, da Fepasa e de reservatários dos lotes do Jardim Progresso, atingidos pela projeção da "Variante Ferroviária Ibicaba", de acordo com o Decreto nº 34.251, de 27 de novembro de 1991. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1774/1992 | 16/12/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/1992 - Reti-ratifica e complementa a Lei Municipal nº 1.725, de 23 de abril de 1992, os primeiro e segundo projetos do loteamento urbano " Jardim Progresso" e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1725/1992 | 23/04/1992 |
Autoriza a receber do Governo do Estado, através da FEPASA, importância em moeda corrente para indenização de lotes expropriados do loteamento popular Jardim Progresso, conforme Decreto Estadual nº 34.251, de 27 de novembro de 1991, retroagindo a vigência a esta data. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
RETI-RATIFICA E COMPLEMENTA |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 20/1992 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |