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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Lei Ordinária Nº 1770/1992

Data: 16/12/1992

Situação: Em vigor

Ementa: Reti-ratifica e complementa a Lei nº 1725, de 23 de abril de 1992, consolidando títulos de domínio e posse do Município de Cordeirópolis, da Fepasa e de reservatários dos lotes do Jardim Progresso, atingidos pela projeção da "Variante Ferroviária Ibicaba", de acordo com o Decreto nº 34.251, de 27 de novembro de 1991.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 193,44 KB 12/05/2004 13:16:50

Documentos Relacionados

Documento Data Ementa /Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 64/1992 15/12/1992

Reti-ratifica e complementa a Lei Municipal nº 1.725, de 23 de abril de 1992, os primeiro e segundo projetos do loteamento urbano " Jardim Progresso" e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Lei Ordinária Nº 1770/1992 16/12/1992

Reti-ratifica e complementa a Lei nº 1725, de 23 de abril de 1992, consolidando títulos de domínio e posse do Município de Cordeirópolis, da Fepasa e de reservatários dos lotes do Jardim Progresso, atingidos pela projeção da "Variante Ferroviária Ibicaba", de acordo com o Decreto nº 34.251, de 27 de novembro de 1991.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo Nº 1774/1992 16/12/1992

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/1992 - Reti-ratifica e complementa a Lei Municipal nº 1.725, de 23 de abril de 1992, os primeiro e segundo projetos do loteamento urbano " Jardim Progresso" e dá outras providências.

Altera

Documento Data Ementa/Iniciativas Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1725/1992 23/04/1992

Autoriza a receber do Governo do Estado, através da FEPASA, importância em moeda corrente para indenização de lotes expropriados do loteamento popular Jardim Progresso, conforme Decreto Estadual nº 34.251, de 27 de novembro de 1991, retroagindo a vigência a esta data.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

RETI-RATIFICA E COMPLEMENTA
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