Documentos - Lei Ordinária Nº 1725/1992
Data: 23/04/1992
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autoriza a receber do Governo do Estado, através da FEPASA, importância em moeda corrente para indenização de lotes expropriados do loteamento popular Jardim Progresso, conforme Decreto Estadual nº 34.251, de 27 de novembro de 1991, retroagindo a vigência a esta data.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 90,38 KB | 12/05/2004 | 13:12:30 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/1992 | 22/04/1992 |
Autoriza o Município de Cordeirópolis a receber do Governo do Estado, através da FEPASA, importância em moeda corrente no país, para fins de indenização de desapropriados do loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1725/1992 | 23/04/1992 |
Autoriza a receber do Governo do Estado, através da FEPASA, importância em moeda corrente para indenização de lotes expropriados do loteamento popular Jardim Progresso, conforme Decreto Estadual nº 34.251, de 27 de novembro de 1991, retroagindo a vigência a esta data. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1729/1992 | 23/04/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/1992 - Autoriza o Município de Cordeirópolis a receber do Governo do Estado, através da FEPASA, importância em moeda corrente no país, para fins de indenização de desapropriados do loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1770/1992 | 16/12/1992 |
Reti-ratifica e complementa a Lei nº 1725, de 23 de abril de 1992, consolidando títulos de domínio e posse do Município de Cordeirópolis, da Fepasa e de reservatários dos lotes do Jardim Progresso, atingidos pela projeção da "Variante Ferroviária Ibicaba", de acordo com o Decreto nº 34.251, de 27 de novembro de 1991. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
RETI-RATIFICA E COMPLEMENTA |