Documentos - Projeto de Lei Nº 17/1992
Data: 05/05/1992
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PL n°17_25092020133731 | 4,13 MB | 25/09/2020 | 13:39:42 |
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| Projeto de Lei Nº 17/1992 | 05/05/1992 |
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1729/1992 | 20/05/1992 |
Autoriza a realizar convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, para implantação do órgão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON". Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1733/1992 | 20/05/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1992 - Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 8/1992 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |