Documentos - Autógrafo Nº 1733/1992
Data: 20/05/1992
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1992 - Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1733_convênio_SJDC_Procon | 253,32 KB | 21/12/2020 | 14:58:30 |