Documentos - Lei Ordinária Nº 1729/1992
Data: 20/05/1992
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a realizar convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, para implantação do órgão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON".
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 33,75 KB | 12/05/2004 | 13:12:56 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1992 | 05/05/1992 |
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1729/1992 | 20/05/1992 |
Autoriza a realizar convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, para implantação do órgão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON". Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1733/1992 | 20/05/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1992 - Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes. |