Documentos - Lei Ordinária Nº 1473/1988
Data: 06/04/1988
Situação: Revogado(a)
Ementa: Concede auxílio-transporte aos alunos que frequentem cursos regulares de 2º grau e superior ou equivalentes oficialmente reconhecidos, sem similar local, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 88,79 KB | 12/05/2004 | 12:36:48 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/1988 | 14/03/1988 |
Concede auxílio-transporte para os alunos do curso do 2º grau e superior, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades, conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1473/1988 | 06/04/1988 |
Concede auxílio-transporte aos alunos que frequentem cursos regulares de 2º grau e superior ou equivalentes oficialmente reconhecidos, sem similar local, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 1048/1988 | 29/04/1988 |
Regulamenta a lei municipal nº 1473, de 06 de abril de 1988, sobre concessão de auxílio-transporte aos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino e de outras localidades, dando outras providências. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2248/2005 | 19/04/2005 |
Concede auxílio-transporte a estudantes de Cursos Superiores e Técnicos matriculados em estabelecimentos localizados fora do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga |