Documentos - Projeto de Lei Nº 13/1988
Data: 14/03/1988
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Concede auxílio-transporte para os alunos do curso do 2º grau e superior, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201020 | 8,23 MB | 20/10/2020 | 10:31:33 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/1988 | 14/03/1988 |
Concede auxílio-transporte para os alunos do curso do 2º grau e superior, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades, conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1473/1988 | 06/04/1988 |
Concede auxílio-transporte aos alunos que frequentem cursos regulares de 2º grau e superior ou equivalentes oficialmente reconhecidos, sem similar local, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 5/1988 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |