Documentos - Lei Ordinária Nº 1391/1986
Data: 08/10/1986
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autoriza a concessão, a partir de 1º de outubro, aos servidores da administração direta e indireta, proventos à inatividade e pensões, além de gratificações criadas por lei municipal, de abono com valor fixo, pago mensalmente, não ultrapassando a 10% da despesa total referente a pagamento de pessoal.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 37,71 KB | 12/05/2004 | 12:30:04 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/1986 | 03/10/1986 |
Concede reajuste de salários e vencimentos ao pessoal da administração direta e indireta do Município, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1391/1986 | 08/10/1986 |
Autoriza a concessão, a partir de 1º de outubro, aos servidores da administração direta e indireta, proventos à inatividade e pensões, além de gratificações criadas por lei municipal, de abono com valor fixo, pago mensalmente, não ultrapassando a 10% da despesa total referente a pagamento de pessoal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1398/1986 | 08/10/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1986 - Concede reajuste de salários e vencimentos ao pessoal da administração direta e indireta do Município, conforme especifica. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 943/1986 | 22/10/1986 |
Dispõe sobre a fixação de abono concedido pela lei municipal nº 1391, de 08 de outubro de 1986. |
Citada |
Citada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1411/1987 | 18/02/1987 |
Incorpora abono concedido na forma da Lei nº 1391, de 8 de outubro de 1986, aos servidores da administração direta, indireta, como também proventos e pensões, além de conceder reajuste de 30% e abono fixo de 4,5% da folha de pagamento, distribuido em valores iguais para todos os servidores da administração direta e indireta. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
incorpora abono concedido |