Documentos - Decreto Municipal Nº 943/1986
Data: 22/10/1986
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a fixação de abono concedido pela lei municipal nº 1391, de 08 de outubro de 1986.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 28,81 KB | 12/09/2012 | 10:23:29 |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1391/1986 | 08/10/1986 |
Autoriza a concessão, a partir de 1º de outubro, aos servidores da administração direta e indireta, proventos à inatividade e pensões, além de gratificações criadas por lei municipal, de abono com valor fixo, pago mensalmente, não ultrapassando a 10% da despesa total referente a pagamento de pessoal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Citada |