Documentos - Lei Ordinária Nº 1411/1987
Data: 18/02/1987
Situação: Em vigor
Ementa: Incorpora abono concedido na forma da Lei nº 1391, de 8 de outubro de 1986, aos servidores da administração direta, indireta, como também proventos e pensões, além de conceder reajuste de 30% e abono fixo de 4,5% da folha de pagamento, distribuido em valores iguais para todos os servidores da administração direta e indireta.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 49,76 KB | 12/05/2004 | 12:31:34 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/1987 | 26/01/1987 |
Incorpora abono mensal, de valor fixo, concedido por lei e, concede reajuste de 30% (trinta por cento) conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1411/1987 | 18/02/1987 |
Incorpora abono concedido na forma da Lei nº 1391, de 8 de outubro de 1986, aos servidores da administração direta, indireta, como também proventos e pensões, além de conceder reajuste de 30% e abono fixo de 4,5% da folha de pagamento, distribuido em valores iguais para todos os servidores da administração direta e indireta. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1418/1987 | 18/02/1987 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1987 - Incorpora abono mensal, de valor fixo, concedido por lei e, concede reajuste de 30% (trinta por cento) conforme especifica. |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1391/1986 | 08/10/1986 |
Autoriza a concessão, a partir de 1º de outubro, aos servidores da administração direta e indireta, proventos à inatividade e pensões, além de gratificações criadas por lei municipal, de abono com valor fixo, pago mensalmente, não ultrapassando a 10% da despesa total referente a pagamento de pessoal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
incorpora abono concedido |