Documentos - Lei Ordinária Nº 1389/1986
Data: 08/10/1986
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autoriza a alienação, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22, destacados de área maior, para incrementar a amplicação de diversificação do parque industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecida a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando-se uma área de 4.924,45 m2 para abertura da Avenida Projetada 1 e outra de 7.165,12 m2 para área verde.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 78,87 KB | 12/05/2004 | 12:30:02 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/1986 | 03/10/1986 |
Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1389/1986 | 08/10/1986 |
Autoriza a alienação, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22, destacados de área maior, para incrementar a amplicação de diversificação do parque industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecida a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando-se uma área de 4.924,45 m2 para abertura da Avenida Projetada 1 e outra de 7.165,12 m2 para área verde. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1396/1986 | 08/10/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/1986 - Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1383/1986 | 17/09/1986 |
Autoriza a alienar, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22 para incrementar a ampliação e diversificação do Parque Industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecidas, no que couber, as condições e demais disposições da Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando 4.924,14 m2 para abertura da Avenida 1 e 7.725,34 m2 destinados a área verde. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1412/1987 | 06/03/1987 |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1389, de 8 de outubro de 1986, para indicar que os recursos provenientes da venda serão aplicados 50% na execução da infra-estrutura do loteamento e 50% vinculado para construção de casas populares e/ou obras do Ginásio de Esportes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
nova redação ao art. 4º | |
| Lei Ordinária Nº 1649/1991 | 06/02/1991 |
Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 1389, de 8 de outubro de 1986, para constar que o Município, ao invés de retomar ou reverter o imóvel ao seu patrimônio, poderá prorrogar, mediante termo aditivo, os prazos de início e conclusão das obras, fixados no art. 3º, mantidas as demais condições e cláusulas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Acrescenta o § 3º ao art. 1º |
Citada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1482/1988 | 22/06/1988 |
Autoriza a reti-ratificar escrituras de alienação dos lotes do Distrito Industrial II, convalidando a Concorrência Pública, inclusive quanto às alienações consumadas, podendo as escrituras ser objeto de reti-ratificação, correndo as despesas por conta dos adquirentes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
referência |