Documentos - Lei Ordinária Nº 1412/1987
Data: 06/03/1987
Situação: Em vigor
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1389, de 8 de outubro de 1986, para indicar que os recursos provenientes da venda serão aplicados 50% na execução da infra-estrutura do loteamento e 50% vinculado para construção de casas populares e/ou obras do Ginásio de Esportes.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 39,21 KB | 12/05/2004 | 12:31:38 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/1987 | 04/03/1987 |
Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1389, de 08 de outubro de 1986 (Que Autoriza o Município a alienar por concorrência imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II",conforme especifica e dá outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1412/1987 | 06/03/1987 |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1389, de 8 de outubro de 1986, para indicar que os recursos provenientes da venda serão aplicados 50% na execução da infra-estrutura do loteamento e 50% vinculado para construção de casas populares e/ou obras do Ginásio de Esportes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1419/1987 | 06/03/1987 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/1987 - Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1389, de 08 de outubro de 1986 (Que Autoriza o Município a alienar por concorrência imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II",conforme especifica e dá outras providências). |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1389/1986 | 08/10/1986 |
Autoriza a alienação, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22, destacados de área maior, para incrementar a amplicação de diversificação do parque industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecida a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando-se uma área de 4.924,45 m2 para abertura da Avenida Projetada 1 e outra de 7.165,12 m2 para área verde. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
nova redação ao art. 4º |