Documentos - Projeto de Lei Nº 47/1986
Data: 03/10/1986
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°47 1986_22102020152940 | 5,03 MB | 22/10/2020 | 15:31:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/1986 | 03/10/1986 |
Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1389/1986 | 08/10/1986 |
Autoriza a alienação, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22, destacados de área maior, para incrementar a amplicação de diversificação do parque industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecida a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando-se uma área de 4.924,45 m2 para abertura da Avenida Projetada 1 e outra de 7.165,12 m2 para área verde. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1396/1986 | 08/10/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/1986 - Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1383/1986 | 17/09/1986 |
Autoriza a alienar, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22 para incrementar a ampliação e diversificação do Parque Industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecidas, no que couber, as condições e demais disposições da Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando 4.924,14 m2 para abertura da Avenida 1 e 7.725,34 m2 destinados a área verde. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 15/1986 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |