Câmara Municipal de Cordeirópolis

Altera dispositivos da Lei nº 744, de 29.06.1971, que dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao art. 6º e parágrafo único da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a criação de categorias domiciliares, comerciais e industriais, fornecimento de água não tratada e ligações provisórias, autorizando reajuste semestral por ato do Diretor do SAAE.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/1983 - Altera dispositivos da Lei nº 744, de 29.06.1971, que dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis - SAAE, com autonomia econômica, financeira e administrativa, dispondo sobre seu patrimônio inicial, receita, classificação dos serviços de água e esgoto e seu quadro próprio.

Acrescenta § 2º a § 4º ao art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a classificação dos serviços, tabela progressiva variável e fornecimento de água não-tratada nas ligações rurais, ligações provisórias e rurais não medidas, autorizando o Diretor do SAAE a baixar ato, periodicamente, reajustando as taxas com base nas variações da OTN - Obrigações do Tesouro Nacional.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Acrescenta parágrafos e suprime parágrafo único do art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre taxas de agua tratada, fornecimento de água não tratada em ligações rurais, ligações provisórias, veículo-pipa e autorização para baixar ato semestral reajustando as taxas com base nas variações ou índices oficiais vigentes.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)