Documentos - Lei Ordinária Nº 1408/1987
Data: 12/02/1987
Situação: Revogado(a)
Ementa: Acrescenta parágrafos e suprime parágrafo único do art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre taxas de agua tratada, fornecimento de água não tratada em ligações rurais, ligações provisórias, veículo-pipa e autorização para baixar ato semestral reajustando as taxas com base nas variações ou índices oficiais vigentes.
Observações: Representa o texto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4/1987
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 67,56 KB | 12/05/2004 | 12:31:26 | ||
| Autografo 1415_altera_Lei_744 | 471,78 KB | 22/12/2020 | 15:41:08 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 744/1971 | 29/06/1971 |
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis - SAAE, com autonomia econômica, financeira e administrativa, dispondo sobre seu patrimônio inicial, receita, classificação dos serviços de água e esgoto e seu quadro próprio. |
altera art. 6º |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1235/1983 | 17/11/1983 |
Dá nova redação ao art. 6º e parágrafo único da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a criação de categorias domiciliares, comerciais e industriais, fornecimento de água não tratada e ligações provisórias, autorizando reajuste semestral por ato do Diretor do SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 1349/1986 | 10/01/1986 |
Dá nova redação ao § 4º do art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, acrescentado pela Lei nº 1235, de 17 de novembro de 1983, autorizando o Diretor do SAAE a baixar ato trimestral reajustando as taxas com base nas variações do INPC-A. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1529/1989 | 17/05/1989 |
Altera o art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre as categorias dos serviços de água e esgoto, tarifas de água tratada, fornecimento de água não-tratada, ligações provisórias, fornecimento mediante veículo pipa, serão fixadas por ato do Diretor do SAAE, com base no índice da inflação mensal ou em função dos custos operacionais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |