Documentos - Lei Ordinária Nº 111/1954
Data: 22/12/1954
Situação: Alterado (a)
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, para vedar a construção de barracões e instalações de indústrias, oficinas e depósitos, exceto para ampliação das existentes, impedindo a reabertura daquelas que fecharem, mesmo temporariamente.
Autoria: Aristeu Marcicano (Aristeu)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 80,88 KB | 12/03/2015 | 15:00:06 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11L/1954 | 17/12/1954 |
Modifica a Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951. Autoria: Aristeu Marcicano (Aristeu) |
|
| Autógrafo Nº 111/1954 | 21/12/1954 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11L/1954 - Modifica a Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951. |
|
| Lei Ordinária Nº 111/1954 | 22/12/1954 |
Dá nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, para vedar a construção de barracões e instalações de indústrias, oficinas e depósitos, exceto para ampliação das existentes, impedindo a reabertura daquelas que fecharem, mesmo temporariamente. Autoria: Aristeu Marcicano (Aristeu) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 47/1951 | 04/12/1951 |
Divide a cidade em três perímetros, define taxas de água, conservação de calçamento, imposto territorial e predial, taxa de remoção de lixo, de conservação de estradas, taxa de licença, comércio ambulante, de matança de gado, cemitério e imposto sobre jogos e diversões. |
altera a alínea "a" do parágrafo único do art. 2º |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 530/1968 | 18/07/1968 |
Altera o art. 1º da Lei nº 111, de 22 de dezembro de 1954, permitindo a construção de prédios industriais no primeiro perímetro, desde que não haja poluição, odores e perturbação do sossego público, aprovada pelo PAMS e revoga art. 2º |
altera o art. 1º e revoga o art. 2º |