Documentos - Lei Ordinária Nº 530/1968
Data: 18/07/1968
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 111, de 22 de dezembro de 1954, permitindo a construção de prédios industriais no primeiro perímetro, desde que não haja poluição, odores e perturbação do sossego público, aprovada pelo PAMS e revoga art. 2º
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| Autografo 535_21122020122136 | 454,87 KB | 21/12/2020 | 12:21:46 |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 111/1954 | 22/12/1954 |
Dá nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, para vedar a construção de barracões e instalações de indústrias, oficinas e depósitos, exceto para ampliação das existentes, impedindo a reabertura daquelas que fecharem, mesmo temporariamente. Autoria: Aristeu Marcicano (Aristeu) |
altera o art. 1º e revoga o art. 2º |