Câmara Municipal de Cordeirópolis

Altera os valores das taxas e impostos cobrados pelo Município de Cordeirópolis.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Divide a cidade em três perímetros, define taxas de água, conservação de calçamento, imposto territorial e predial, taxa de remoção de lixo, de conservação de estradas, taxa de licença, comércio ambulante, de matança de gado, cemitério e imposto sobre jogos e diversões.

Revoga a tabela "C" do art. 5º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, referentes a impostos sobre terrenos não construidos e localizados no perímetro urbano, modificando a cobrança do imposto territorial urbano para o 1º, 2º e 3º perímetro, e definindo seu recolhimento nos meses de janeiro e julho.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, para vedar a construção de barracões e instalações de indústrias, oficinas e depósitos, exceto para ampliação das existentes, impedindo a reabertura daquelas que fecharem, mesmo temporariamente.

Autoria: Aristeu Marcicano (Aristeu)

Aumenta o valor da Taxa de Conservação de Estradas, anulando as isenções previstas na tabela F da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, destinando-a exclusivamente a reparos e conservação de estradas.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)