Documentos - Projeto de Lei Nº 30/2006
Subtipo: Legislativo
Data: 28/04/2006
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
Autoria: Reginaldo Martins da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29 KB | 28/04/2006 | 16:18:16 | |
| 2006 p lei 30_04022021130611 | 4,92 MB | 04/02/2021 | 13:06:58 |
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| Projeto de Lei Nº 30/2006 | 28/04/2006 |
Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. Autoria: Reginaldo Martins da Silva |
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| Redação Final Nº 30/2006 | 28/04/2006 |
Redação Final Nº 30/2006 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. |
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| Parecer | 28/04/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. |
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| Emenda Nº 1/2006 | 09/05/2006 |
Adicionando um artigo ao projeto depois do art. 8º Autoria: Fátima Marina Celin (Fátima Celin) |
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| Substitutivo Nº 1/2006 | 11/05/2006 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. Autoria: Fátima Marina Celin (Fátima Celin), Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (Sérgio Balthazar) |
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| Autógrafo Nº 2460/2006 | 12/05/2006 |
Autógrafo Nº 2460/2006 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. |
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| Lei Ordinária Nº 2350/2006 | 08/06/2006 |
Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. Autoria: Reginaldo Martins da Silva |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 28/04/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. |
3 - De COM. JUST. REDACAO para COM. JUST. REDACAO |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Extraordinária Nº 3/2006 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |