Documentos - Autógrafo Nº 2460/2006
Data: 12/05/2006
Ementa: Autógrafo Nº 2460/2006 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
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