Documentos - Substitutivo Nº 1/2006
Data: 11/05/2006
Situação: Retirado(a)
Ementa: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2006 - Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias.
Autoria: Fátima Marina Celin (Fátima Celin), Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (Sérgio Balthazar)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | .doc | 30,5 KB | 11/05/2006 | 15:59:36 |