Documentos - Projeto de Lei Nº 72/2025
Subtipo: Executivo
Data: 11/12/2025
Protocolo: 2945/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em Andamento
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, para aumentar o prazo de regularização de terrenos após notificação municipal
Observações: Processo PMC nº 15813/2025- 04/12/2025 - com anexos
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2025, de 04.12.2025 - ALTERA A LEI ORDINARIA Nº 1579-1989 - CODIGO POSTURAS - Assinado | 316,71 KB | 11/12/2025 | 13:59:57 |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretor Jurídico
Data do envio: 03/02/2026 - Prazo: 18/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Data da resposta: 04/02/2026
Resultado: À Comissão de Justiça e Redação
Documentos vinculados: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026 (CJR 2025 - 2026)
Data/Hora do envio: 04/02/2026 10:44:00 - Prazo: 12/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 04/02/2026 |
Parecer do Diretor Jurídico ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - Altera a Lei Ordinária nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, para aumentar o prazo de regularização de terrenos após notificação municipal Autoria: Igor Dorta Rodrigues |
2 - De Presidência para Diretor Jurídico |