Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 72/2025
Data: 04/02/2026
Ementa: Parecer do Diretor Jurídico ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - Altera a Lei Ordinária nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, para aumentar o prazo de regularização de terrenos após notificação municipal
Autoria: Igor Dorta Rodrigues
Arquivos
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| Parecer No 1_2026 ao Projeto de Lei No 72_2025 - PARECER_02_2026_PL_72_2025_ALTERACAO_CODIGO DE POSTURAS_PRAZO_NOTIFICACAO | .doc | 126 KB | 06/02/2026 | 09:56:09 | |
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