Documentos - Lei Ordinária Nº 3444/2025
Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| LEI N 3444 de 04 09 2025 - INSTITUI O FUNDO MUNCIPAL DE SEGURANÇA - Assinada | 231,03 KB | 17/09/2025 | 10:48:00 |
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| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 12/08/2025 |
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras providências. Autoria: Diretoria Juridica |
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| Lei Ordinária Nº 3444/2025 | 04/09/2025 |
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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Encaminha autógrafo do projeto de lei nº 39/2025, de sua autoria, aprovado na 25ª sessão ordinária. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 12/09/2025 | Edição: 1723, Volume: 21, Página: 2, Coluna: 1 |