Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Subtipo: Executivo
Data: 14/11/2024
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Rejeitado(a)
Ementa: Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2024 - RECONHECE COMO DEVIDA INDENIZAÇÃO - JARDIM ITAJAY-ass | 313,95 KB | 14/11/2024 | 13:25:45 | ||
| Protocolo PLC nº 23 24 | 80,37 KB | 14/11/2024 | 13:31:30 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2024 - RECONHECE COMO DEVIDA INDENIZAÇÃO - JARDIM ITAJAY | .doc | 549,5 KB | 14/11/2024 | 14:32:30 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2024 | 23/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”. Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2024 | 23/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”. Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 (CJR 2023-2024) |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Nº 119/2024 | 20/12/2024 |
Encaminha oficio de convocação de sessão extraordinária. Autoria: Presidente da Câmara |
2 - De Presidente da Câmara para Diretor Jurídico |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2024 | 23/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”. Autoria: Diretor Jurídico |
2 - De Presidente da Câmara para Diretor Jurídico | |
| Parecer Nº 2/2024 | 23/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”. Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 (CJR 2023-2024) |
3 - De Diretor Jurídico para Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 1/2024 | Nominal | Discussão Única | Rejeitado |
Contra (5): Anderson Antonio Hespanhol (Pique), Mariana Fleury Tamiazo (Mariana Tamiazo), Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes (Neusa Damélio), Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Silvana Gonçalves Martins Baio (Pastora Silvana) A Favor (2): Diego Fabiano de Oliveira (Diego), Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (Sérgio Balthazar) Não votam (1): José Antonio Rodrigues (JR) Não votaram (1): Carlos Aparecido Barbosa (Carlinhos Barbosa) |