Documentos - Parecer Nº 2/2024
Data: 23/12/2024
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 (CJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| N°23.2024 | 461,02 KB | 23/12/2024 | 11:54:43 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 14/11/2024 |
Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
3 - De Diretor Jurídico para Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 |