Documentos - Lei Ordinária Nº 3342/2023
Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI N 3342 de 16 10 2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO AREA TERRA - JARDIM SÃO LUIZ (12668-2023)-ass | 308,08 KB | 23/10/2023 | 16:56:22 |
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| Lei Ordinária Nº 3342/2023 | 16/10/2023 |
Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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Encaminha autógrafo do projeto de lei aprovado na 32ª sessão ordinária Autoria: Presidência |
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Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 22/11/2023 | Edição: 1535, Volume: 19, Página: 2, Coluna: 1 |