Documentos - Projeto de Lei Nº 37/2023
Subtipo: Executivo
Data: 31/08/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI 2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO AREA INSTITUCIONAL - JARDIM SÃO LUIZ-ass (2) | 307,92 KB | 31/08/2023 | 11:07:18 | ||
| PROJETO DE LEI 2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO AREA INSTITUCIONAL - JARDIM SÃO LUIZ | .doc | 537,5 KB | 31/08/2023 | 11:07:43 | |
| MENSAGEM 042-2023 - Matricula São Luiz | 3,46 MB | 31/08/2023 | 11:11:37 | ||
| MENSAGEM 042-2023 - Oficio 039 Projeto de Lei área institucional | 362,57 KB | 31/08/2023 | 11:11:25 | ||
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Resposta
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Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 32/2023 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 1 |