Documentos - Lei Ordinária Nº 3304/2022
Data: 05/12/2022
Situação: Alterado (a)
Ementa: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI N 3304 de 05 12 2022 - REGUILAMENTA CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORFES PÚBLICOS (assinado) | 364,46 KB | 15/12/2022 | 10:59:47 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2022 | 20/09/2022 |
Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Correspondência Recebida Nº 503/2022 | 20/09/2022 |
Encaminha a "Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro" e " Declaração do Ordenador de Despesa" para ser anexado ao Projeto de Lei nº 44/2022 Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2022 | 30/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 3/2022 | 21/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022 (CFO 2021-2022) |
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| Parecer Nº 4/2022 | 23/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 (CJR 2021-2022) |
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| Autógrafo Nº 3665/2022 | 30/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 3304/2022 | 05/12/2022 |
Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3290/2022 | 21/06/2022 |
Disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais (motoristas de ambulância, motoristas de transporte de paciente), e dá outras providências Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 503/2022 | 20/09/2022 |
Encaminha a "Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro" e " Declaração do Ordenador de Despesa" para ser anexado ao Projeto de Lei nº 44/2022 Autoria: Prefeito Municipal |
2 - De Presidente da Câmara para Diretor Jurídico | |
| Parecer Nº 3/2022 | 21/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022 (CFO 2021-2022) |
3 - De Diretor Jurídico para COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2022 | 30/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Diretor Jurídico |
2 - De Presidente da Câmara para Diretor Jurídico | |
| Parecer Nº 4/2022 | 23/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 (CJR 2021-2022) |
3 - De Diretor Jurídico para COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 | |
| Autógrafo Nº 3665/2022 | 30/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
5 - De Presidente da Câmara para Mesa Diretora 2021/2022 | |
| Ofício Nº 112/2022 | 30/11/2022 |
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei de autoria do Executivo aprovado na 40ª sessão ordinária. Autoria: Presidência |
6 - De Mesa Diretora 2021/2022 para Presidente da Câmara |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3340/2023 | 10/10/2023 |
Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 11 |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 14/12/2022 | Edição: 1445, Volume: 18, Página: 2, Coluna: 1 |