Documentos - Projeto de Lei Nº 47/2022
Subtipo: Executivo
Data: 23/09/2022
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| MATRICULA - Area Institucional Quadra K Santa Marina | 6,65 MB | 23/09/2022 | 15:48:53 | ||
| PROJETO DE LEI 2022 - AUROTIZA DESAFETAÇÃO DE AREAS INSTITUCIONAL - LOTEAMENTO SANTA MARINA-assinado | 243,07 KB | 23/09/2022 | 15:48:48 | ||
| PROJETO DE LEI 2022 - AUROTIZA DESAFETAÇÃO DE AREAS INSTITUCIONAL - LOTEAMENTO SANTA MARINA | .doc | 534,5 KB | 23/09/2022 | 15:48:47 |
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Requer tramitação em regime de urgência, dos Projetos de Leis Ordinárias, Complementares e Substitutivos a Projetos de Leis conforme discriminado: Subst. ao PLC 16/2022, PLC 19/2022, PLC 20/2022, PLC 23/2022, PLC 24/2022, PL 70/2021, subst. PL 25/2022, subst. PL 36/2022 PL 47/2022, PL 48/2022, PL 53/2022, PL 56/2022. Autoria: Prefeito Municipal |
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Resposta
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Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 3/2023 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |