Documentos - Projeto de Lei Nº 17/1981
Data: 25/09/1981
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 17 | 1,19 MB | 08/12/2020 | 15:57:06 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/1981 | 25/09/1981 |
Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1166/1981 | 28/10/1981 |
Institui taxas de execução de redes de água e esgoto, que têm como fato gerador a execução de obras de extensão destas redes no Conjunto Habitacional Jardim CECAP B, construído no prolongamento do Jardim Planalto, pela Codespaulo (ex-CECAP), arrecadadas na forma da Lei nº 1141, de 17 de junho de 1980. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1176/1981 | 28/10/1981 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1981 - Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências. |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1141/1980 | 17/06/1980 |
Abre crédito para atender a despesas com a execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários em núcleo habitacional a ser construido através da CECAP, no prolongamento do Jardim Planalto, sendo que os custos serão lançados na forma de taxas e poderá ser concedido prazo de até 216 meses para recolhimento, de acordo com a Lei nº 1121, de 19 de setembro de 1979, menos a água e esgoto, que será lançada e arrecadada pelo SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
forma de arrecadação da taxa |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 16/1981 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |
| Sessão Extraordinária Nº 8/1981 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |