Documentos - Lei Ordinária Nº 1141/1980
Data: 17/06/1980
Situação: Revogado(a)
Ementa: Abre crédito para atender a despesas com a execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários em núcleo habitacional a ser construido através da CECAP, no prolongamento do Jardim Planalto, sendo que os custos serão lançados na forma de taxas e poderá ser concedido prazo de até 216 meses para recolhimento, de acordo com a Lei nº 1121, de 19 de setembro de 1979, menos a água e esgoto, que será lançada e arrecadada pelo SAAE.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 74,01 KB | 12/05/2004 | 12:11:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1151/1980 | 16/06/1980 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/1980 - Autoriza a abertura de créditos especiais para execução de obras de infra- estrutura e dá outras providências. |
|
| Projeto de Lei Nº 11/1980 | 17/06/1980 |
Autoriza a abertura de créditos especiais para execução de obras de infra- estrutura e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1141/1980 | 17/06/1980 |
Abre crédito para atender a despesas com a execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários em núcleo habitacional a ser construido através da CECAP, no prolongamento do Jardim Planalto, sendo que os custos serão lançados na forma de taxas e poderá ser concedido prazo de até 216 meses para recolhimento, de acordo com a Lei nº 1121, de 19 de setembro de 1979, menos a água e esgoto, que será lançada e arrecadada pelo SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1121/1979 | 19/09/1979 |
Autoriza a contrair empréstimos com o BNH e o BANESPA para a execução do programa municipal de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, em núcleo habitacional a ser construído através da CECAP. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
referência para recolhimento de taxas |
Citada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1166/1981 | 28/10/1981 |
Institui taxas de execução de redes de água e esgoto, que têm como fato gerador a execução de obras de extensão destas redes no Conjunto Habitacional Jardim CECAP B, construído no prolongamento do Jardim Planalto, pela Codespaulo (ex-CECAP), arrecadadas na forma da Lei nº 1141, de 17 de junho de 1980. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
forma de arrecadação da taxa |