Documentos - Lei Ordinária Nº 1166/1981
Data: 28/10/1981
Situação: Em vigor
Ementa: Institui taxas de execução de redes de água e esgoto, que têm como fato gerador a execução de obras de extensão destas redes no Conjunto Habitacional Jardim CECAP B, construído no prolongamento do Jardim Planalto, pela Codespaulo (ex-CECAP), arrecadadas na forma da Lei nº 1141, de 17 de junho de 1980.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 37,07 KB | 12/05/2004 | 12:13:06 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1981 | 25/09/1981 |
Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1166/1981 | 28/10/1981 |
Institui taxas de execução de redes de água e esgoto, que têm como fato gerador a execução de obras de extensão destas redes no Conjunto Habitacional Jardim CECAP B, construído no prolongamento do Jardim Planalto, pela Codespaulo (ex-CECAP), arrecadadas na forma da Lei nº 1141, de 17 de junho de 1980. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1176/1981 | 28/10/1981 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1981 - Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências. |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1141/1980 | 17/06/1980 |
Abre crédito para atender a despesas com a execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários em núcleo habitacional a ser construido através da CECAP, no prolongamento do Jardim Planalto, sendo que os custos serão lançados na forma de taxas e poderá ser concedido prazo de até 216 meses para recolhimento, de acordo com a Lei nº 1121, de 19 de setembro de 1979, menos a água e esgoto, que será lançada e arrecadada pelo SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
forma de arrecadação da taxa |