Documentos - Projeto de Lei Nº 56/1986
Data: 18/11/1986
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°56 1986_22102020154824 | 1,43 MB | 22/10/2020 | 15:48:46 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/1986 | 18/11/1986 |
Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1400/1986 | 19/11/1986 |
Autoriza a aprovação de projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas habitacionais, organizados e executados sob a responsabilidade da COHAB Bandeirante, dispensando-se pagamentos de taxas pela aprovação dos projetos e concessão dos autos de vistoria, com andamento especial e urgente. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1407/1986 | 19/11/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/1986 - Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 18/1986 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |