Documentos - Autógrafo Nº 1407/1986
Data: 19/11/1986
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/1986 - Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1407_proj_espec_Cohab | 474,42 KB | 22/12/2020 | 15:38:52 |