Documentos - Lei Ordinária Nº 1400/1986
Data: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a aprovação de projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas habitacionais, organizados e executados sob a responsabilidade da COHAB Bandeirante, dispensando-se pagamentos de taxas pela aprovação dos projetos e concessão dos autos de vistoria, com andamento especial e urgente.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 60,29 KB | 12/05/2004 | 12:30:58 |
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Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1400/1986 | 19/11/1986 |
Autoriza a aprovação de projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas habitacionais, organizados e executados sob a responsabilidade da COHAB Bandeirante, dispensando-se pagamentos de taxas pela aprovação dos projetos e concessão dos autos de vistoria, com andamento especial e urgente. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1407/1986 | 19/11/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/1986 - Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social. |