Documentos - Projeto de Lei Nº 20/1986
Data: 05/05/1986
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°20 1986_22102020142234 | 2,93 MB | 22/10/2020 | 14:23:04 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/1986 | 05/05/1986 |
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1366/1986 | 07/05/1986 |
Isenta, no período de 1º de janeiro de 1986 a 31 de dezembro de 1988, do pagamento da Taxa de Conservação de Estradas, de acordo com o art. 249 e seguintes da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, aos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados na zona rural do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1373/1986 | 07/05/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/1986 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 7/1986 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |