Documentos - Autógrafo Nº 1373/1986
Data: 07/05/1986
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/1986 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de conservação de estradas, conforme especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Autografo 1373_isenção_TCE | 213,71 KB | 22/12/2020 | 15:31:10 |