Documentos - Projeto de Lei Nº 30/1983
Data: 28/07/1983
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/73 (Código Tributário Municipal)
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°30 1983_20102020142226 | 1,67 MB | 20/10/2020 | 14:22:44 | ||
| Scanner_20201022 | 1,58 MB | 22/10/2020 | 09:23:09 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 30/1983 | 28/07/1983 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/73 (Código Tributário Municipal) Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1224/1983 | 17/08/1983 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 149 e ao artigo 161, para definir a alíquota para 3% e do imposto predial urbano para 0,6%, suprimindo o parágrafo único do art. 161, todos da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1234/1983 | 17/08/1983 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/1983 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/73 (Código Tributário Municipal) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 920/1973 | 20/12/1973 |
Institui o Código Tributário do Município de Cordeirópolis. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera arts. 149 e 161 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 11/1983 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 10 |
Aprovado também o PL 31/1983 que não tem arquivo digital |
| Sessão Ordinária Nº 12/1983 | Nominal | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 10 |
Aprovado também o PL 28/1983 que não tem arquivo digital |