Documentos - Projeto de Lei Nº 24/1987
Data: 17/08/1987
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1295, de 03.04.85 (Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°24 1987_19102020153245 | 2,45 MB | 19/10/2020 | 15:33:16 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/1987 | 17/08/1987 |
Acrescenta um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1295, de 03.04.85 (Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1429/1987 | 19/08/1987 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1295, de 3 de abril de 1985, para dispor que a Prefeitura poderá credenciar engenheiros habilitados para assinatura de projeteos e assunção de responsabilidade técnica, inclusive do próprio Serviço de Obras e Urbanismo, mediante contraprestação pecuniária. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1436/1987 | 19/08/1987 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1987 - Acrescenta um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1295, de 03.04.85 (Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências). |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1295/1985 | 03/04/1985 |
Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de moradia econômica, com área de até 60 m2, bem como execução de pequenas reformas, que gozarão de isenção do pagamento da taxa de licença, contarão com fornecimento gratuito de projetos e acompanhamento gratuito da obra. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
acrescenta parágrafo único ao art. 2º |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 12/1987 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |