Documentos - Autógrafo Nº 1436/1987
Data: 19/08/1987
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1987 - Acrescenta um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1295, de 03.04.85 (Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências).
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| Autografo 1436_altera_Lei_1295 | 220,99 KB | 22/12/2020 | 15:47:16 |